Preâmbulo

 

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda são acordados entre Daura.pt, proprietária do website www.daura.pt
, adiante designada por “Loja Online”, e qualquer pessoa singular que deseje efetuar compras através da mesma, adiante designada por “Utilizador”.

 

As partes acordam que as compras efetuadas através da Loja Online serão reguladas exclusivamente pelos presentes Termos e Condições, excluindo quaisquer condições previamente disponíveis no website.

 

Artigo 1. Objeto

Os presentes Termos e Condições têm como objetivo definir toda a informação necessária ao Utilizador relativamente às modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega de compras realizadas na Loja Online.

 

Regulam todas as etapas necessárias à realização da encomenda e garantem o acompanhamento entre as partes contratantes.

 

Artigo 2. Encomenda e Faturação

O Utilizador efetua a sua encomenda ao completar o processo de compra na Loja Online, adicionando ao carrinho os produtos que deseja adquirir.

 

Para finalizar a encomenda, o Utilizador deverá:
a) Registar-se na Loja Online, fornecendo as informações solicitadas;
b) Iniciar sessão (com email e palavra-passe escolhidos no registo);
c) Preencher corretamente os dados de entrega e faturação, selecionar o método de envio e de pagamento, bem como o NIF e nome a constar na fatura.

A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como dos presentes Termos e Condições.

A Loja Online apenas processa encomendas até ao limite do stock disponível. Em caso de rutura, o Utilizador será informado logo que possível.

Os dados constantes na fatura são da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Uma vez emitida, a fatura não pode ser reemitida com alterações.

As encomendas têm validade de 2 dias úteis, salvo campanhas promocionais com prazos distintos. Caso não haja pagamento nesse prazo, a encomenda não será validada.

 

Artigo 3. Pagamento

A Daura.pt disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

Multibanco (ATM) e VISA – processados através da WooPayments.

 

Artigo 4. Preços

Os preços apresentados estão em Euros (€), com IVA incluído à taxa legal em vigor.

Em caso de alteração de preços de produtos após a encomenda, o Utilizador será informado e poderá optar por manter a compra (pagando a diferença) ou cancelar.

Sempre que exista uma redução de preço, será indicada a modalidade (promoção, saldo, etc.), a percentagem e a duração da campanha, conforme previsto na lei.

 

Artigo 5. Envio e Entrega

As encomendas são enviadas por CTT Expresso ou outra transportadora equivalente.

O prazo de produção/envio é de até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento, dado que as peças são produzidas por encomenda.

Após expedição, os prazos médios de entrega são:

Portugal Continental: 1 a 2 dias úteis

Açores e Madeira: até 5 dias úteis

União Europeia e restante mundo: prazo variável consoante destino

Os custos de envio são calculados automaticamente no checkout antes da conclusão da encomenda.

 

Artigo 6. Reclamações

O consumidor poderá apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível no site, ou recorrer a Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

 

Artigo 7. Direito de Livre Resolução

O Utilizador tem direito a resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias de calendário após a receção da encomenda, sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer este direito, deverá comunicar por email para info@daura.pt
a sua decisão.

O reembolso será feito no prazo máximo de 14 dias após a receção dos artigos devolvidos, desde que em perfeitas condições, na embalagem original e sem sinais de uso.

As despesas de devolução ficam a cargo do consumidor, salvo erro da Loja Online.

 

Artigo 8. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Não é possível devolver:

  • Produtos personalizados ou feitos à medida;
  • Produtos em saldo ou promoção, salvo defeito comprovado.

 

Artigo 9. Política de Trocas e Devoluções

O cliente poderá solicitar a troca ou devolução no prazo de 14 dias após receção, desde que o artigo esteja em perfeitas condições.

Em caso de troca, deverá ser feita a devolução do artigo e posteriormente uma nova encomenda.

Se o motivo da devolução for responsabilidade da Daura.pt (ex.: produto danificado, artigo incorreto), os custos de devolução serão suportados pela loja.

Caso contrário, os custos são da responsabilidade do cliente.

 

Artigo 10. Garantia

A Daura.pt cumpre o período de 3 anos de garantia legal para bens de consumo, de acordo com a legislação em vigor, salvo se a natureza do bem não o permitir.

 

Artigo 11. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados fornecidos pelo Utilizador serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Política de Privacidade da Daura.pt.

O cliente tem direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, bastando solicitá-lo através do email info@daura.pt
.

 

Artigo 12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, e na ausência de resolução por via amigável, será competente o Tribunal da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.